Abate de Veículos em Fim de Vida

Centro de Abate de Veículos em Fim de Vida

A Atividade é exercida ao abrigo da Lei que a regulamenta. O Decreto-Lei n.º196/203 de 23 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro e Decreto-Lei n.º 64 de 8 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/53/CE.

Procedimento para entrega de veículo para abate


  1. Contacte-nos para obter esclarecimentos da exigência legal aplicável ao seu caso, para que deste modo possa apresentar a documentação necessária para o abate de vfv e respectivo cancelamento de matrícula.
  2. Indique-nos o estado da viatura, nomeadamente se o mesmo transita ou se terá que requerer o serviço de reboque.
  3. Após recolha ou entrega do seu veículo e verificação de toda a documentação, procedemos à emissão do Certificado de Destruição e encaminhamos o processo para o IMTT para o cancelamento de matrícula.

Documentação necessária

Matrícula já cancelada

  • Cópia do Comprovativo do IMT correspondente ao cancelamento da matrícula;
  • Cópia do documento de identificação – cartão de cidadão e número de identificação fiscal;
  • Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.
Matrícula por cancelar

Viaturas em nome de particulares

 

 

 

  • Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
  • Modelo n.º 9 do IMTT assinado pelo proprietário;
  • Cópia do documento de identificação – cartão de cidadão e número de identificação fiscal
  • Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.

 

 

Viaturas em nome de empresas

 

 

 

  • Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único;
  • Modelo nº9 do IMTT preenchido e assinado pela empresa;
  • Documento que reconheça notarialmente a identificação e assinatura do representante legal da empresa;
  • Fotocópia Certidão comercial da empresa;
  • Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pela empresa.

 

 

Viaturas cujo proprietário já faleceu

 

 

  • Documento Oficial de Habilitação de Herdeiros ou Aditamento à Relação de Bens (requerido nas Finanças) identificando o detentor do VFV como legítimo herdeiro (cabeça de casal) do VFV.
  • Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
  • Modelo nº9 do IMTT preenchido e assinado pelo herdeiro cabeça de casal;
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do herdeiro cabeça de casal (ou Cartão do Cidadão);
  • Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.

 

 

Viaturas que não tenham documento originais

 

 

  • Certidão da Matrícula pedida na Conservatória do Registo Automóvel  (Neste documento deve estar evidenciada a propriedade da viatura e a ausência de ónus e encargos.);
  • Modelo n.º 9 do IMTT preenchido e assinado pelo proprietário;
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do Proprietário do Veículo (ou Cartão do Cidadão);
  • Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.

 

 

Viaturas com reserva de propriedade

 

 

  • Documento de extinção de reserva de propriedade, a requerer à entidade credora mencionada no Título de Registo de Propriedade. Ou solicitar à Conservatória do Registo Automóvel uma Certidão de Matrícula, mas sem emissão do Documento Único, uma vez que se destina ao cancelamento do VFV e não à circulação do veículo.
  • Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
  • Modelo nº9 do IMTT preenchido e assinado pelo proprietário;
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do Proprietário do Veículo (ou Cartão do Cidadão).
  • Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário.

 

 

Viaturas com matrícula estrangeira

 

 

  •   Documentos Originais da Viatura (Título de Registo de Propriedade + Livrete ou Documento Único);
  • Modelo n.º 9 IMTT preenchido e assinado pelo proprietário;
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Contribuinte do Proprietário do Veículo (ou Cartão do Cidadão).
  • Declaração de autorização de abate assinada e preenchida pelo proprietário
  • O processo só fica concluído mediante a apresentação do Certificado de destruição do VFV no país de origem.

 


Descarregue os documentos

MODELO 9
DECLARAÇÃO DE VENDA

DECLARAÇÃO PARA ABATE DE VEÍCULO

DECLARAÇÃO REPRODUÇÃO DE CC


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