Legislação

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Qual é a legislação específica aplicável à gestão de Veículos em Fim de Vida (VFV)? A gestão de veículos em fim de vida (VFV) obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, 64/2008, de 8 de Abril, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de Junho, 1/2012, de 11 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 12-A/2012, de 9 de Março, e Decreto-Lei n.º 114/2013, de 7 de agosto. A gestão de VFV encontra-se ainda sujeita ao disposto nas Portarias que regulamentam a referida legislação, nomeadamente: A Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, referente ao seu transporte dentro do território nacional; A Portaria n.º 1023/2006, de 20 de Setembro, que define os elementos a apresentar pelo requerente no âmbito do processo de licenciamento de gestão de resíduos. No que respeita à legislação específica comunitária, transposta para ordem jurídica nacional, tem-se como referência a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro. No portal da Comissão Europeia pode ser consultada a referida legislação específica comunitária relativa à gestão de VFV (http://ec.europa.eu/environment/waste/elv_index.htm)

Legislação VFV | Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º 114/2013, de 7 de agosto
Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 178/2006, de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 1/2012, de 11 de janeiro.

Declaração de Retificação n.º 12-A/2012, de 9 de março
Procede à retificação do 1.º parágrafo do preâmbulo e no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro.
Procede à retificação do n.º 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de janeiro
Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 178/2006, de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de junho.

Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de abril
Procede à alteração dos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º do Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto.

Procede ao aditamento do anexo V ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto.

Revoga o n.º 4 do artigo 1.º, os n.os 3 e 4 do artigo 19.º, o artigo 22.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º e o n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto.

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 292 -B/2000, de 15 de novembro, e o Despacho n.º 9390/2004 (2.ª série), de 12 de maio.
Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida, adiante designados abreviadamente por VFV, e seus componentes e materiais, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro.

Legislação Comunitária
Diretiva n.º 2000/53/CE, de 18 de setembro
Diretiva (UE) 2016/774 da Comissão, de 18 de maio de 2016